Mensagem do Governo: AL aprova PEC que integra delegados da Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado
6 de junho de 2017 - 17:17 #delegados #polícia civil
Thiago Sampaio Repórter / Célula de Reportagem
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere o cargo de delegado da Polícia Civil nas carreiras jurídicas do Estado, inclusive nos limites remuneratórios. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 36 votos.
A PEC foi assinada pelo governador Camilo Santana no último dia 19 de abril. “Reconheço a importância e a imprescindibilidade da missão desempenhada pelo delegado de Polícia na atividade de investigação criminal, com reflexo nos números na redução da criminalidade. A integração às carreiras jurídicas do Estado é um antigo pleito da categoria. Se a pessoa não estiver estimulada, dificilmente conseguiremos os resultados que queremos. Não podemos admitir um estado ser dominado por bandidos”, disse o Chefe do Executivo.
O delegado geral da Polícia Civil, Everardo Lima da Silva, destaca que a medida é um estímulo para a categoria. “Em primeiro momento, interfere na autoestima do profissional. Há tempos vínhamos na luta por esse reconhecimento e, em segundo, ele dá mais autonomia, liberdade ao delegado para trabalhar sabendo que ele está inserido a uma série de requisitos atribuídos às carreiras jurídicas. No seu extremo, ele vai poder atuar como um operador do Direito no que está prefixado na Constituição Federal”, afirmou.
Na justificativa do texto, o governador afirma, que além de ser uma reivindicação da categoria, a medida já foi adotada em outros estados, como Santa Catarina, São Paulo, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Pará, Paraná, Amazonas e Tocantins.
Valorização
A valorização dos órgãos de segurança pública tem sido uma das prioridade do Governo do Ceará. Para a Polícia Civil em especial, o governador Camilo Santana anunciou equiparação salarial com a média do Nordeste para inspetores e escrivães da Polícia Civil e para servidores da Polícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
No último dia 10 de abril, o chefe do Executivo empossou o terceiro grupo de aprovados no concurso para a Polícia Civil, composto por 140 profissionais. Somados aos 510 profissionais convocados nos dois grupos anteriores do processo de seleção, em agosto e dezembro de 2016, o contingente total chegou a 650 novos policiais.
“É mais um reforço que nós estamos dando para a área da Segurança Pública, especificamente à Polícia Civil. São novos profissionais que não só vão garantir que tenha efetivo em todos os municípios, como também integrarão as delegacias 24 horas, que conseguimos mais do que dobrar durante nosso governo. Antes tínhamos 11 unidades, hoje temos 23 já funcionando. O nosso objetivo é reforçar as polícias na área da inteligência, com equipamentos, para que a gente possa garantir mais segurança aos nossos irmãos cearenses”, enfatizou na ocasião.
Saiba mais
O delegado não realiza apenas o ato de investigar, executar diligências e comandar operações policiais. Além de presidir o inquérito policial, ele lavra auto de prisão em flagrante e Termo Circunstanciado, arbitra fiança de ofício para os crimes com pena máxima até quatro anos, apreende e restitui objetos relacionados com o crime, requisita as perícias, representa por programas de proteção às vítimas e testemunhas, garante as primeiras medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, além de determinar de oficio outros procedimentos previstos no Código de Processual e Leis esparsas.