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Governo do Ceará cria Fundo Rotativo e incentiva trabalho nos Complexos Penitenciários

30 de novembro de 2017 - 16:21 #Assembleia Legislativa #Ceará #fundo rotativo #sistema penitenciário

O Ceará é o primeiro a regulamentar a prática

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), nesta quinta-feira (30), o Governo do Ceará põe em prática o Projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenciários e estabelecimentos provisórios e de execução penal – existentes e os que poderão ser criados – subordinados à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). Os créditos do Fundo, que constituem dívida ativa do Estado, serão destinados para administração dos recursos das unidades prisionais e qualificação dos gastos no setor.

De acordo com a titular da Secretaria da Justiça, Socorro França, a experiência existe em outros estados, porém não de forma regulamentada. O Ceará, portanto, torna-se pioneiro no tema. “Nossa proposta é de que 25% do salário pago pelas empresas instaladas dentro da unidade sejam direcionados ao Fundo. Esse instrumento significará um salto de gestão dentro das nossas unidades prisionais. Teremos mais recursos para fazermos as melhorias necessárias”, afirmou a titular da pasta na data de envio da mensagem à AL.

As unidades integrantes do Fundo Rotativo poderão se utilizar de mão de obra para a produção de mercadorias para a utilização própria ou revenda e atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional. Além disso, as unidades prisionais deverão enviar relatórios semestrais para a Assembleia Legislativa.

Os recursos devem ser empregados conforme a Lei Orçamentária Anual. Dentre os serviços que poderão se utilizar do Fundo estão: contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo; despesas necessárias para regularização jurídicas dos detentos, quando estes não possuírem recursos para custeá-las; e despesas necessárias à capacitação dos internos, principalmente relacionadas à educação e ressocialização, por exemplo.

As empresas instaladas nas unidades, que terão concessão definida em procedimento conduzido pela Sejus, devem prestar contas com a secretaria, encaminhando relatórios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por cada unidade.

Incentivo Fiscal

A AL também aprovou, em junho último, a mensagem do governador Camilo Santana que incentiva a implantação de empresas em regiões próximas a unidades prisionais mantidas pela Sejus. Com isso, a instalação de empresas nessas localidades será facilitada por meio de redução de impostos. Em contrapartida, as firmas devem gerar emprego para detentos e familiares, movimentando a economia e ressocializando os internos por meio do trabalho.

“Um dos grandes problemas que enfrentamos é a ociosidade dos presos. Então, decidi criar um projeto que é uma espécie de zona franca no entorno dos presídios, começando por Itaitinga, que reúne as maiores unidades prisionais. Lá, sempre me cobraram um retorno, pois não é fácil receber o número de presos que lá recebe. Então, as empresas que se instalarem próximo aos presídios, vão ter impostos diferenciados, gerando emprego e utilizando a mão de obra dos detentos”, explicou o governador Camilo Santana na assinatura da Mensagem.

As empresas terão redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse incentivo fiscal pode chegar até a 99%, com manutenção de estrutura pelas instituições. O município de Itaitinga, que reúne as maiores unidades prisionais do Estado, será a primeira área de atuação do projeto, até então inédita no País.

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