13 anos de Lei Maria da Penha: as forças de segurança e o trabalho de acolhimento às vítimas no Ceará
7 de agosto de 2019 - 14:31 #direitos humanos #Maria da Penha #mulheres #polícia civil #Proteção Social #segurança
Ascom SSPDS
Há 13 anos, a luta da cearense Maria da Penha Maia Fernandes se tornava símbolo de combate à violência contra a mulher, por meio da promulgação da Lei n° 11.340/2006, mais conhecida por Lei Maria da Penha. Nesta quarta-feira (7), a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) preparou um especial para falar de todos os mecanismos conduzidos pelas forças de segurança do Estado do Ceará no combate à violência doméstica e no cuidado às vítimas. Destacando também o acompanhamento de agressores que, em alguns casos, possuem problemas psicológicos ou de dependência química, que se refletem em agressões verbais e físicas contra as companheiras dentro de seus lares.
Com a implantação das Unidades Integradas de Segurança (Unisegs) e a intensificação do policiamento de proximidade no âmbito do Pacto por um Ceará Pacífico, umas das iniciativas adotadas nos territórios que mais se destaca é a criação do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV) da Polícia Militar do Ceará (PMCE). A composição do GAVV, que atua também como Ronda Maria da Penha, começou com um projeto piloto na Uniseg 1, que abrange os bairros Cais do Porto, Mucuripe e Vicente Pinzón, no ano de 2016.
“O GAVV é um serviço de segurança especializado, uma vez que ele não se limita a atender somente as ocorrências de emergência, mas sim na atuação preventiva junto às mulheres vítimas de violência que, por essas circunstâncias, necessitem de um acompanhamento especializado da Polícia Militar. O atendimento é feito àquelas que possuem ou não, medidas protetivas, e que exigem do poder público um tratamento que as valorizem. Com isso, os agentes passam a visitá-las, identificam as necessidades dessas mulheres e constroem um plano de segurança individualizado para cada vítima”, explica o capitão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e assessor de Polícia Comunitária (APCom) da PMCE, Messias Mendes. Ainda de acordo com o oficial, em todas as 15 Unisegs em funcionamento no Estado, mais de mil mulheres são acompanhadas pelo grupamento.
Na Uniseg 14, em Fortaleza, as mulheres são acompanhadas pelos soldados da Polícia Militar, Natália Holanda, Roberto Lima e Fonseca Nunes. Diariamente, eles visitam mulheres dos bairros Antônio Bezerra, Quintino Cunha, Olavo Oliveira, Padre Andrade, Presidente Kennedy, Parquelândia, Amadeu Furtado, Parque Araxá, Rodolfo Teófilo e Bela Vista, visando fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas. Além de garantir a segurança das mais de 70 mulheres, a composição busca um trabalho de aproximação com as vítimas, permitindo que elas possam retornar a vida normal e com seus direitos assegurados.
Dentro da viatura, a soldado Natália Holanda comenta com os sentimentos de gratidão e de responsabilidade o que é integrar o GAVV. “O nosso objetivo é aumentar a sensação de segurança dessas mulheres. E isso é muito gratificante. O retorno que temos das vítimas, na grande maioria, é positivo. Existem casos que são exceções, porque é uma situação multifatorial. Então, efetuamos tudo que está em nossas mãos. Ou seja, sempre apoiamos aquela mulher, por meio de visitas rotineiras”, ressalta a Pfem, que atua no grupamento há um ano e três meses.
Outro ponto que merece destaque no trabalho do GAVV é o acompanhamento dos agressores. A soldado conta que o Grupo funciona também como um intermediário entre as partes envolvidas e os centros de atenção socioassistencial. “Há casos, quando a mulher não quer a medida protetiva, que a gente conversa com o homem para entender qual o problema. Tentamos compreender se é dependência química ou um problema de família. Com isso, nós fazemos o trabalho de intermediação entre agressores e alguns pontos de ajuda, como o Centro de Referência da Assistência Social (Cras). Nós o levamos e o incentivamos a sair daquele ciclo”, revela.
Uma das mulheres acompanhadas há um ano, pela equipe, é Glauciana Marques, de 38 anos, moradora do bairro Antônio Bezerra. Ela relata que viveu com um companheiro por sete anos e, no início, eram um casal comum. Até que o fatídico momento em que o companheirismo deu lugar às agressões verbais, que evoluíram para agressões físicas. “Eu entendo o lado de todas as mulheres, porque realmente a gente sofre com muito medo. E principalmente quando a gente depende do homem, que era o meu caso. Eu acho que se deve ter ajuda de fora, principalmente da família, porque eu só consegui sair desse ciclo de agressão, porque tive apoio de familiares e o acompanhamento do GAVV”, destaca. Quando questionada sobre o trabalho do Grupo, ela não poupa elogios. “De primeira vista, fiquei assustada, mas aí eles falaram que fariam um acompanhamento do meu caso. Me passaram bastante segurança e era o que eu precisava naquele momento. Eu tenho muito a agradecer a eles. São todos maravilhosos e fazem um ótimo trabalho. Me apoiam bastante e, sempre que preciso, estão presente”, disse.
O trabalho das forças de segurança pela mulher cearense
O trabalho do GAVV da Polícia Militar acontece em sincronia com a Polícia Civil, por meio do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV). Para a diretora do DPGV, Rena Gomes, os trabalhos, que se complementam, é uma forma de permitir que a mulher tenha a certeza que pode contar com as Polícias. “A Secretaria da Segurança, como um todo, trabalha na intervenção completa dessa violência contra a mulher. A Polícia Civil faz o trabalho de acolhimento da vítima e o trabalho jurídico de orientação e responsabilização dos agressores. Já a Polícia Militar, por meio do GAVV, faz um importantíssimo trabalho preventivo de monitoramento e de acompanhamento das medidas protetivas. Então, traz a efetividade para que a mulher tenha a segurança de saber que ao ir até uma delegacia e ao ser contemplada pelo Poder Judiciário, ela terá um acompanhamento da execução daquela medida”, pontua.
Atualmente, o Estado do Ceará possui dez delegacias de Defesa da Mulher, nas cidades de Fortaleza, Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá. Neste ano de 2019, foram 1.628 pessoas presas com base na Lei Maria da Penha, no Estado. “A Polícia Civil, através de todas as delegacias e, principalmente por meio das delegacias de Defesa da Mulher, recebe essas ocorrências e é a porta de entrada das vítimas no sistema de enfrentamento à violência. Lá, ela é atendida e, se necessário, é levada para uma casa abrigo. Fazemos todo o acolhimento e adotamos as medidas legais, principalmente na parte de responsabilização dos agressores”, relata.
A delegada destaca ainda a importância da Casa da Mulher Brasileira, que funciona no bairro Couto Fernandes, em Fortaleza. “A Casa da Mulher Brasileira é um grande equipamento de proteção e garantia dos direitos das mulheres. A vítima de violência, ao chegar à Casa, possui um contato com toda a rede de enfrentamento à violência. Lá, ela vai passar pela delegacia de Polícia Civil, que adotará todas as medidas necessárias; e todas as demandas judiciais vão para o Ministério Público e para o Poder Judiciário. A vítima também terá acesso a outros atendimentos que não são eminentemente de repressão ao agressor, como divórcio, regulamentação da guarda dos filhos, através da Defensoria Pública, entre outros. É um apoio multidisciplinar, ou seja, ela será acompanhada e empoderada para que possa, através de todos os órgãos em conjunto, quebrar esse ciclo de violência”, destaca.
O equipamento, que foi construído pelo Governo Federal, a partir de iniciativa do então Ministério dos Direitos Humanos (MDH), foi inaugurado no dia 14 de dezembro de 2018. Já no dia 8 de março deste ano, o governador Camilo Santana anunciou, em solenidade alusiva ao Dia da Mulher, no Palácio da Abolição, a implantação da Casa da Mulher Cearense nas principais regiões do Estado. O projeto é baseado no exemplo da Casa da Mulher Brasileira implantada na Capital.
A importância da denúncia
Assim como narrado pela personagem Glauciana, o histórico de violência doméstica pode ocorrer paulatinamente. Dessa maneira, a diretora do DPGV orienta que antes de tudo, a mulher precisa entender o significado de violência e de relacionamento abusivo. “A Lei Maria da Penha contempla cinco tipos de violência: a física, a patrimonial, a moral, a psicológica e a sexual. Muitas vezes, a mulher só terá noção de que ela vive em um relacionamento abusivo a partir do momento que ela tem o apoio, o acompanhamento e o conhecimento do que é violência. Mas o que nós sempre tratamos é a necessidade da denúncia. Essa violência é gradativa, que inicia com algo menor, como a violência psicológica, e que pode caminhar para algo mais grave. Por isso, orientamos que as vítimas procurem as Delegacias de Defesa da Mulher para que sejam tomadas imediatamente as medidas necessárias”, finaliza.
Lista de delegacias de Defesa da Mulher do Ceará
https://ww11.policiacivil.ce.gov.br/contatos/especializadas/