Mais Ações do Programa

Aprovação da Lei do Programa Mais Infância Ceará

A Lei autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Mais Infância Ceará com o objetivo de promover e desenvolver ações intersetoriais para promoção do desenvolvimento infantil nos 184 municípios do Ceará. O Projeto de Lei do Executivo foi aprovado no último dia 28 de fevereiro pela Assembleia Legislativa, autorizando o Governo do Ceará a instituir o programa voltado para o desenvolvimento infantil como política pública estadual. Com a sanção, no dia 22 de março, o programa passou a um novo patamar de atuação com garantias de continuidade, já que sua regulamentação resguarda as conquistas já realizadas.
 

Cartão Mais Infância

Transferência de renda no valor de R$ 85,00 para famílias em vulnerabilidade social com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses dos 184 municípios cearenses. Essas famílias serão público prioritário das políticas estaduais. No total, com a transferência do recurso e tarifas, o investimento realizado pelo Governo do Ceará, entre 2017 e 2018, foi da ordem de R$ 12 milhões. Em 2019, vai beneficiar cerca de 51 mil famílias com o investimento total de R$ 50 milhões para o ano todo.