O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Federal de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 de maio de 2012, a legislação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações […]
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O novo serviço será oferecido pela Etice e garantirá mais segurança e melhor performance aos sistemas geridos pelo órgão A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) assinou, na última quinta-feira (09), com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) um contrato para o fornecimento do serviço tecnológico de hospedagem em nuvem. A […]