Contratações e benefícios propostos pelo Governo do Ceará são aprovadas pela AL
28 de fevereiro de 2019 - 19:55 #Assembleia Legislativa #Benefícios #contratações #desconto #ITCD #projeto de lei #SEFAZ
Além disso, foi aprovado projeto do Executivo que concede desconto no ITCD pago até 31 de maio
Três projetos do Executivo que beneficiam população e servidores foram aprovados nesta quinta-feira (28) pela Assembleia Legislativa. São eles: a contratação de profissionais para a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor); a garantia de gratificação a servidores cedidos à undação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme); e a redução no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) pago até 31 de maio.
Com a lei aprovada pelos deputados estaduais, o Estado fica autorizado a contratar, por tempo determinado, 41 profissionais para atender a necessidade temporária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). As contratações serão realizadas pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
A medida justifica-se pela necessidade de continuidade e ampliação da operação das atividades do Veículo Leve sobre Trilhos do município de Sobral. A contratação será mediante processo seletivo simplificado e poderão ser aproveitados os aprovados que figuram o cadastro de reserva da seleção pública de setembro de 2016.
Já a mensagem do Governo do Ceará que garante gratificação a servidores que prestam serviços à Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) justifica tal medida pela justiça e isonomia, já que os servidores da instituição já recebem o abono. Com isso, a Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical (GTMC) fica estendida aos servidores ocupantes de cargos ou funções que, embora não integrem o quadro da Funceme, estejam cedidos ou prestando serviços na entidade.
Desconto no ITCD
O projeto de lei, do Poder Executivo, que concede desconto de 12,5% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) dá o direito ao abatimento a quem der entrada, até o dia 31 de maio deste ano, no processo para cálculo do imposto. A matéria segue, agora, para a sanção do governador Camilo Santana.
Com a medida, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões, e zerar a fila de três mil processos que aguardam avaliação no órgão. Em 2018, o Governo do Estado recebeu R$ 67 milhões por meio do ITCD.
Para solicitar o cálculo do imposto, o contribuinte que tem herança ou doação a receber deve cadastrar a guia de ITCD que está disponível no site da Sefaz (ww11.sefaz.ce.gov.br). Depois disso, é preciso juntar alguns documentos, como RG, CPF, matrícula do imóvel e relação de herdeiros (se for o caso), dados bancários, entre outros.
Com a documentação em mãos, os herdeiros ou donatários devem procurar a Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) indicada na guia do ITCD para formalizar o processo de cálculo do imposto. Emum prazo de até 30 dias, o contribuinte será notificado sobre o valor do tributo, devendo emitir um Documento de Arrecadação do Estado (DAE) e realizar o pagamento. Após 48 horas da quitação do DAE, a guia do ITCD será liberada e poderá ser impressa no site da Sefaz. As alíquotas do imposto variam de 2% a 8%.
O desconto de 12,5% também será aplicado aos processos que já estão em andamento na Sefaz.
Para mais informações sobre o ITCD, clique aqui ou ligue para o Plantão Tributário da Sefaz: 3108-2200.